AgInt no REsp 1.536.292

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL FEDERAL. AFASTAMENTO. PAD. POATERIOR ABSOLVIÇÃO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NO CARGO ESTRITAMENTE POLICIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A exigência de exercício de atividades estritamente policiais, para fins de contagem de tempo de serviço, foi construída com base em hipóteses nas quais os agentes de segurança pública se afastaram da atividade policial de modo voluntário, devendo ser feito o distinguishing com os casos em que a suspensão das funções decorre de PAD contra eles instaurado (com posterior reconhecimento de sua inocência), ou seja, involuntariamente. Precedente. 2. Agravo interno desprovido.