RMS 72.971
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Afrânio Vilela
- Classe
- Recurso Ordinário Em Mandado de Segurança
- Publicação
- 10/10/2024
- Registro
- 202400313468
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VÍCIO NO PROCESSO LEGISLATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento no sentido de que o writ não substitui a ação direta de inconstitucionalidade, quando esta se apresenta como meio processual adequado. 2. Recurso em mandado de segurança desprovido.
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