EDcl no AgInt no AREsp 2.134.174

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ESPECIAL ONDE SE PLEITEIA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ACORDO COM O ART. 827 DO CPC, ACRESCIDO DO REDUTOR DO PARÁGRAFO PRIMEIRO. DECISÃO EMBARGADA ULTRA PETITA. OMISSÃO VERIFICADA. I - O presente recurso encontra-se vinculado ao agravo de instrumento onde o embargado, Município de Catalão, buscou a substituição dos honorários advocatícios, aplicados de forma equitativa em R$ 4.500,00, por honorários no patamar de 10% sobre o proveito econômico, acrescido do redutor contido no §1º do art. 827 do CPC. II - Agravo negado sobreveio recurso especial onde se repisou o pedido de aplicação do art. 827 do CPC, incluindo o redutor constante do § 1º do referido dispositivo legal. O referido recurso especial foi provido para que os honorários sigam a previsão do art. 85, §3º do CPC/2015, no percentual mínimo das gradações. III - Verificada decisão ultra petita, se tem necessário reexaminar o tema 1076, que reservou a utilização do art. 85, § 8º do CPC/2015, fixação por equidade, para quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Não sendo essa a hipótese dos autos, impositivo a manutenção do critério objetivo, in casu, a aplicação do art. 827 do CPC, com o redutor do seu §1º. IV - Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao recurso especial do Município de Catalão com as bases do art. 827, §1º do CPC/2015.