AgInt no AREsp 1.825.526
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Afrânio Vilela
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 17/10/2024
- Registro
- 202100319025
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ILEGITIMIDADE RECURSAL E INÉPCIA DA INSURGÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno foi interposto contra decisão de não conhecimento de agravo em recurso especial de parte diversa, cujo conhecimento foi obstado por força da Súmula n. 182/STJ. O respectivo recurso especial discutia os arts. 371 e 479 do CPC/2015 e o art. 950 do CC/2002. 2. O agravo em recurso especial das partes agravantes foi conhecido, mas seu recurso especial foi inadmitido pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. Nele se discutiam os arts. 186 e 927 do CC/2002. 3. Não tem legitimidade ou interesse recursal a parte que pretende reformar decisão alusiva a parte distinta que em nada lhe aproveita. 4. Descabe analisar argumentos recursais desconectados da decisão agravada. 5. Agravo interno não conhecido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.