AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2.189.716

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERESSE RECURSAL DE CORRÉU EM AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE OUTRO CORRÉU. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto por corréu contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário de outro corréu, sob fundamento de ausência de repercussão geral (Tema 660 do STF) e de falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), postulando a admissão do recurso extraordinário e sua remessa ao STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se o corréu possui interesse recursal para interpor agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário de outro corréu, à luz do art. 258 do RISTJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O agravo regimental é cabível apenas pela parte que se considerar agravada (RISTJ, art. 258); o corréu que não integrou o recurso extraordinário decidido não é parte, não sofre agravamento com o desprovimento e, portanto, não possui interesse recursal. 3.2. Inexistente interesse recursal do agravante, o agravo regimental não supera a barreira do conhecimento. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo regimental não conhecido.