AgInt na HDE 1.733

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO. PROBABILIDADE DO DIREITO: TÍTULO JUDICIAL ESTRANGEIRO TRANSITADO EM JULGADO. APRESENTAÇÃO DE TRADUÇÃO OFICIAL. RISCO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO: INDÍCIO DE ESVAZIAMENTO DE PATRIMÔNIO PESSOAL POR MEIO DE PESSOAS JURÍDICAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, a requerente visa à homologação de sentença estrangeira proferida pelo Poder Judiciário da Bélgica que condenou o requerido ao pagamento de indenização pelas irregularidades financeiras que esse cometeu contra a sociedade entre 2004 a 2010 na qualidade de administrador societário. 2. Não se examina, nesse momento, se o título judicial estrangeiro deve ou não ser homologado. Examina-se a manutenção da decisão proferida pelo Min. Presidente do STJ que determinou a citação da ora recorrente e o arresto de imóveis pertencentes a sociedade da qual a ela é sócia por indícios de envolvimento no esvaziamento de patrimônio do requerido. 3. Considerando que não se analisa a existência do direito subjetivo, mas sim se o título alienígena possui requisitos legais necessários para sua homologação, a probabilidade do direito está presente a partir do inteiro teor da sentença condenatória transitada em julgado e de sua tradução oficial. 4. Quanto ao perigo ao resultado útil do processo, há indícios no sentido de que a parte requerida procura evitar o pagamento de suas obrigações se fazendo insolvente através do esvaziamento de patrimônio pessoal por meio de pessoas jurídicas. 5. Agravo interno não provido.