AgInt nos EDcl nos EREsp 2.205.060

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência com base na Súmula n. 168/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se há falar em incidência da Súmula n. 168/STJ quando existe decisão monocrática adotando tese divergente da jurisprudência retratada em acórdãos desta Corte.. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O parágrafo único do artigo 932 do CPC prevê, expressamente, que o relator, antes de considerar inadmissível o recurso, deve conceder o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. Desse modo, na fase recursal, é esse o prazo razoável para que seja sanada a irregularidade da representação da parte (artigo 76, § 2º, do CPC). 4. De outro lado, é certo que o prazo de 15 (quinze) dias estabelecido no § 1º do artigo 104 do CPC refere-se aos casos em que a postulação sem mandato ocorre para evitar preclusão, decadência ou prescrição, bem como para que o advogado possa praticar ato considerado urgente, o que, contudo, deverá ser demonstrado nos autos (AgInt nos EAREsp n. 1.742.202/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 5/11/2025, DJEN de 16/12/2025). 5. Na espécie, o acórdão embargado considerou inexistente o recurso especial dos ora agravantes, com base na Súmula n. 115/STJ, em razão das seguintes peculiaridades: (i) constatada a irregularidade da representação processual, a Secretaria Judiciária desta Corte determinou a intimação dos recorrentes para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias; (ii) em 28/4/2025, o referido prazo decorreu in albis; e (iii) em 30/4/2025, houve a juntada de procurações, sem se aludir a qualquer uma das hipóteses enumeradas no artigo 104 do CPC. 6. Desse modo, sobressai a consonância entre o citado acórdão e a jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que "não é possível a regularização de representação processual após o prazo de 5 dias assinalado no artigo 76 c/c o artigo 932, parágrafo único, ambos do CPC, devido à preclusão consumativa" (AgInt no REsp n. 2.097.014/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 11/6/2025). Precedentes. 7. A indicação de solução adotada em deliberação unipessoal não se revela apta a descaracterizar a jurisprudência pacífica que atrai a incidência da Súmula n. 168/STJ. 8. Outrossim, é certo que "a aplicação da Súmula 115/STJ não configura excesso de formalismo, mas sim a observância de requisitos essenciais para a regularidade da representação processual no âmbito recursal, portanto se mostra inadequada a pretensão por aplicação do princípio da primazia do julgamento do mérito" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.192.171/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 1/7/2026, DJEN de 5/8/2026). IV. DISPOSITIVO 9. Agravo interno não provido.