AgInt no REsp 2.013.213

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ANTE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR .AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Há precedentes desta Corte Superior no sentido de reconhecer o agravo de instrumento como o recurso cabível contra decisão que indefere o pedido de habilitação de herdeiros. Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. 2 . Agravo Interno não provido.