AgInt no AREsp 1.148.604

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESPÉCIES DE CONTRATOS. SFH. FCVS. COBRANÇA INDEVIDA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 83 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação contra a Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando, em síntese, a revisão do contrato de mútuo, com a correta aplicação do PES, e, por consequência a repetição de valores pagos indevidamente, além da quitação do contrato pelo FCVS. Na sentença julgou-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Não obstante a alegação de ofensa aos arts. 394 e 396 do Código Civil, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria relativa à descaracterização da mora em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que só admite o expurgo diante da constatação do abuso na exigência de encargos durante o período da normalidade contratual. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.183.999/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018. Na hipótese, os encargos, cuja abusividade restou reconhecida, referem-se ao período de inadimplência contratual. Incide, portanto, por analogia, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". A propósito: REsp 1170311/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 14/04/2014. III - Agravo interno improvido.