AgInt nos EAREsp 2.569.694

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. I - Cuida-se, na origem, de ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios ajuizada pela parte autora, ora recorrente. Sustentou que, após prestar serviços advocatícios à instituição financeira por mais de 20 anos, teve o contrato rescindido e não recebeu a remuneração correspondente aos serviços realizados, razão pela qual postulou o arbitramento e a cobrança dos honorários que entende devidos. Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. II - Nesta Corte, trata-se de agravo interno contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência em razão da inobservância do disposto no art. 1.043, § 4º, do CPC e no art. 266, § 4º, do RISTJ, consubstanciada na ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. III - A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos, limitando-se a combater motivação que não serviu de suporte ao indeferimento liminar dos embargos de divergência. IV - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. V - Agravo interno não conhecido.