Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.596.723

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Mauro Campbell Marques
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
04/09/2024
Registro
202400935329

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 123/STJ, constitui atribuição do Tribunal de origem examinar os pressupostos específicos e constitucionais relativos ao mérito da controvérsia objeto do recurso especial. 2. A jurisprudência desta Corte aplica, por analogia, a Súmula n. 182/STJ ao agravo em recurso especial que não refuta, de maneira específica, os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a quo. 3. Agravo interno não provido.

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