AgInt no AREsp 2.277.518
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Mauro Campbell Marques
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 04/09/2024
- Registro
- 202300076475
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 106/STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONFIRMADA A PARTIR DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. JULGADOS DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. Na hipótese em análise, cuida-se de ação de obrigação de fazer proposta em face da União, em que se pleiteia o fornecimento gratuito de medicamento para tratamento de moléstia que acomete o demandante. 2. Verifica-se que o acórdão recorrido está em dissonância com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, fixada no Tema 106/STJ, quanto aos requisitos necessários para fazer jus ao recebimento de medicação. 3. Agravo interno não provido.
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