AgInt nos EDcl no AREsp 1.959.129

Ementa

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. JULGAMENTO VIRTUAL. OPOSIÇÃO. SÚMULA 280/STF. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL VIRTUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 284/STF. AFASTAMENTO. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL INDICADO. UTILIDADE DA PROVA. ANÁLISE DIRETA DE FATOS E PROVAS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE. 1. No caso dos autos, não incidem os óbices das Súmulas 7/STJ; e 280/STF quanto à alegação de nulidade do julgamento virtual; e da Súmula 284/STF quanto ao cerceamento de defesa. 2. Não há nulidade do julgamento virtual da apelação quando resta assegurado ao patrono a sustentação oral virtual. 3. O acórdão recorrido afirmou a inutilidade da prova oral pretendida, diante das circunstâncias fáticas próprias da causa. Alterar a conclusão da origem, no ponto, demandaria exame direto de provas, o que se veda a esta Corte em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno provido em parte, para conhecer em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.