AgInt no REsp 1.864.077

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS. AUTONOMIA DO DIREITO DOS LITICONSORTES. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.Para fins de definição do percentual de honorários aplicável em caso de litisconsórcio facultativo, o direito de cada um dos litisconsortes é autônomo em relação aos demais, devendo, por isso mesmo, ser tratado de forma individualizada. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior. 2. Agravo interno desprovido.