EDcl no AgInt no AREsp 2.520.753

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ISSQN. FRANQUIA. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 881 e 885 DO STF. ANÁLISE. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I - Tendo o embargante apresentado questão relevante acerca da aplicação dos temas de repercussão geral 881e 885 do STF e não tendo o Tribunal a quo, analisado a questão, ocorreu a violação ao art. 1022 do CPC, razão pela qual se faz impositivo o retorno dos autos ao Tribunal para o exame de todas as questões articuladas nos embargos de declaração. II - Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.