Lupa Forense

AgInt no REsp 1.983.214

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Afrânio Vilela
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
18/09/2024
Registro
202200252214

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA JULGAMENTO COLEGIADO. INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA E APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Caso em que se discute a impossibilidade de permanência de construções de colônia de férias em área de preservação permanente. Os recursos especiais das partes agravadas foram providos no ponto, para impedir a manutenção de edificação irregular em área de proteção ambiental. 2. A parte agravante pretende o reconhecimento da falta de proporcionalidade do julgado e a baixa do feito em diligência, para aferir que o imóvel não se encontra em área de preservação ambiental. Em petição subsequente, requer o reconhecimento de perda de objeto ante licenciamento ambiental superveniente. 3. O agravo interno manejado contra julgamento colegiado é manifestamente incabível, ensejando a aplicação de multa e certificação de trânsito em julgado do feito. 4. Agravo interno e petições posteriores não conhecidos, com fixação de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa e determinação de baixa imediata dos autos.

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