AgInt no RMS 71.340

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO QUE QUESTIONA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 785/2021. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o mandado de segurança pressupõe a alegação de lesão ou ameaça concreta a direito líquido e certo do impetrante, não sendo o meio adequado para impugnar normas gerais e abstratas. 2. Agravo interno desprovido.