Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.126.909

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Afrânio Vilela
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
18/09/2024
Registro
202201410153

Ementa

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 7/STJ. DEBATE PREJUDICADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE. 1. A alegação de prequestionamento ficto apresentada somente em agravo interno configura inovação recursal, que não pode ser examinada. 2. Prejudicado o debate acerca da incidência da Súmula 7/STJ sobre matéria não prequestionada. 3. Não incidem honorários sucumbenciais na situação dos autos, que trata de ação civil pública. 4. Agravo interno provido em parte, para afastar a majoração de honorários sucumbenciais determinada na decisão monocrática.

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