Lupa Forense

AgInt no REsp 2.009.928

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Afrânio Vilela
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
18/09/2024
Registro
202201896282

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO RE 638.115/CE. AUSÊNCIA DE ALCANCE EM RELAÇÃO A VALORES ATRASADOS QUE NÃO FORAM ADIMPLIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A modulação dos efeitos do julgamento do RE 638.115/CE (Tema 395/STF) não permite o pagamento de valores atrasados que não foram adimplidos administrativamente. 2. Agravo interno desprovido.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.