EDcl no AgInt nos EDcl no RMS 70.169

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I - Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que declarou a incompetência da Justiça Estadual para julgamento de demanda envolvendo o fornecimento de medicamento e, via de consequência, determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. II - Esta Corte deu provimento ao recurso ordinário para, superado o entendimento acerca da necessidade de inclusão da União no feito, conceder a segurança nos moldes pleiteados. III - Opostos embargos de declaração, a parte embargante aponta vícios envolvendo o cabimento do recurso. IV - Na hipótese, o Tribunal de origem limitou-se a acolher a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, sendo, portanto, incabível a interposição de recurso ordinário em mandado de segurança, diante da ausência de decisão denegatória. V - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para não conhecer do recurso ordinário.