EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.985.616

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECEBIMENTO DE PARCELAS ENTRE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. OMISSÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. MÉRITO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUESTÃO NÃO DISCUTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 211/STJ. NEGA-SE PROVIMENTO AO MÉRITO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. 1. Embargos de Declaração opostos por M. P. B. contra acórdão em Agravo Interno no Recurso Especial, alegando omissão quanto ao pedido subsidiário de recebimento de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença até o ingresso no serviço público. 2. O pedido subsidiário não merece provimento, pois implica reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Ademais, o Tribunal de origem não discutiu a questão relacionada ao pedido subsidiário, o que impede sua análise direta pelo STJ, conforme sua Súmula 211: "É inadmissível o recurso especial relativo a questões não examinadas pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos declaratórios". 4. Embargos de Declaração acolhidos para suprir a omissão quanto ao pedido subsidiário, mas nega-se provimento ao mérito do pedido formulado pelo embargante, mantendo-se inalterados os demais termos da decisão anteriormente proferida.