EDcl nos EDcl na APn 1.232
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Relator
- Nancy Andrighi
- Classe
- Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração Na Ação Penal
- Publicação
- 17/08/2026
- Registro
- 202303519474
Ementa
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL. ART. 619 DO CPP. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. I. Hipótese em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de declaratórios, em razão da intempestividade. II. Questão em discussão 2. O recorrente aponta omissão e erro material no aresto embargado. III. Razões de decidir 3. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração rejeitados.