AgInt no AREsp 2.030.206

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE QUE A EXECUÇÃO DEVE SER LEVADA A EFEITO CONTRA TODOS OS DIRETORES DA ASSOCIAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTENRO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte agravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. 2. O Tribunal de origem concluiu que, conforme se depreende do comando contido no título executivo que se busca executar, não há falar em responsabilidade solidária de todos os diretores da associação, o que, inclusive, está em harmonia com dispositivo expresso existente nos estatutos daquela entidade. A inversão do julgado encontra óbice nas Súmulas nº 5 e 7, ambas do STJ. 3. Agravo interno não provido.