AREsp 1.419.971

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INATACADA. SÚMULA 283/STF. 1. Não se conhece do recurso especial É insindicável pela via do recurso especial o capítulo decisório do acórdão cuja sustentação baseia-se em legislação local. Inteligência da Súmula 280/STF. 2. Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.