AgInt no REsp 1.596.487

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRUZAMENTO DE VIAS FÉRREAS E RODOVIÁRIAS. EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR DA VIA MAIS RECENTE. SÚMULA 7/STJ. INVASÃO JUDICIAL DA ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA DA ANTT. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. USO DE BUZINAS. PADRÕES DE POLUIÇÃO SONORA E POSSIBILIDADE DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. SÚMULA 283/STF. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL POR ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A NORMAS SECUNDÁRIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. As alegações de vício de fundamentação apresentadas no agravo interno não são as mesmas aduzidas no recurso especial. Configuração de inovação recursal que não comporta conhecimento. 2. O acórdão não consigna de forma inequívoca qual a via mais recentemente construída: a rodoviária ou a ferroviária; e a parte nem mesmo indica de onde poderia ser extraída essa conclusão. Incidência da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. A atribuição administrativa da ANTT foi abordada apenas no que diz respeito à gestão contratual, para fins de legitimidade processual. Nada se discutiu sobre a invasão judicial da atribuição administrativa. Ausência de prequestionamento. 4. A existência de normas técnicas, internacionais ou nacionais, nem mesmo especificadas, não afasta as conclusões da origem quanto à incidência das normas ambientais regentes de poluição sonora e possibilidade de usos de outros meios de sinalização de perigo. Incidência da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 5. Não houve afirmação de descabimento do recurso especial por suposta alegação de contrariedade a normas secundárias. Ausência de interesse recursal. 6. Agravo interno conhecido em parte e desprovido.