AgInt no REsp 1.429.389

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. AJUDA DE CUSTO. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O militar transferido para a inatividade faz jus ao pagamento da ajuda de custo, porquanto a legislação que prevê o questionado direito não impõe nenhuma condição para seu recebimento, bastando, para tanto, a reforma do militar. 2. Agravo interno não provido.