Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.095.352

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Afrânio Vilela
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
22/08/2024
Registro
202200863987

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO FINANCEIRO CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE DESCONTO PREVISTA NA LEI 10.820/2003. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O STJ possui entendimento segundo o qual a modalidade de empréstimo com pagamento em débito na conta corrente não se sujeita ao limite de 35% previsto no art. 1º, § 1º, da Lei 10.820/2003. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.

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