AgInt nos EDcl no RMS 72.982

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. DIREITO A FÉRIAS PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. TEMA 551/STF. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A respeito da controvérsia posta nos autos, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.066.667/MG (Tema 551), firmou a seguinte tese em Repercussão Geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". 2. A recorrente sustenta, em síntese, que há no Estado de Mato Grosso do Sul previsão legal autorizando o pagamento das férias remuneradas aos professores temporários, motivo pelo qual o caso deveria ter sido decidido em conformidade com a Exceção I da tese firmada no Tema 551/STF. 3. De fato, o benefício sempre esteve previsto no art. 20, II, da LC 87/2000, in verbis: "Do ato da convocação deverá constar: (...) II - remuneração respectiva, prazo de convocação incluído período proporcional de férias". 4. Agravo Interno provido.