AgInt nos EDcl no REsp 2.012.255

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAU CHEIRO EXALADO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. 1. Na hipótese dos autos, a data inicial de incidência dos juros moratórias deve corresponder à data de comprovação de residência ou moradia - uma vez que é a partir de então que se constata a ocorrência do dano em desfavor da agravada -, salvo se houver comprovação de residência ou moradia no local atingido pela poluição antes da instalação da ETE. Nessa segunda hipótese, os juros moratórios devem incidir a partir do início de operação da ETE. 2. Relativamente à alegação de ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ, nota-se que a parte pretende rediscutir o mérito da vexata quaestio, e que, neste ponto, a controvérsia foi solucionada de forma a responder todos os argumentos trazidos pela parte embargante, razão por que não se configura erro material, omissão, contradição ou obscuridade, tampouco negativa de prestação jurisdicional. 3. Agravo Interno não provido.