EAREsp 2.919.886
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Embargos de Divergência Em Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 30/06/2026
- Registro
- 202501403794
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REGIME FECHADO. REGIME GERAL E PRÓPRIO DO SERVIDOR PÚBLICO. DISTINÇÃO. DUPLA CONFORMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
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