Lupa Forense

AgRg nos EDcl no REsp 1.259.017

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Afrânio Vilela
Classe
Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
26/06/2024
Registro
201101262890

Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. REMISSÃO E ANISTIA INSTITUÍDOS PELA LEI 11.941/2009. JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESGATE PELO CONTRIBUINTE. ENTEDIMENTO FIRMADO NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA 1.251.513/PR. TEMA 490 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 490, firmou a seguinte tese repetitiva: "A remissão de juros de mora insertos dentro da composição do crédito tributário não enseja o resgate de juros remuneratórios incidentes sobre o depósito judicial feito para suspender a exigibilidade desse mesmo crédito tributário". 2 . Agravo interno não provido.

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