AgInt no REsp 2.054.491
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Afrânio Vilela
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 26/06/2024
- Registro
- 202300421598
Ementa
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA CAUTELAR. PENHORA ONLINE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. REEXAME DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte Superior, é possível a concessão, em caráter excepcional, de medida constritiva de bens anteriormente à citação do executado em sede de execução fiscal. Precedentes. 2. Ilidir o afirmado pelas instâncias ordinárias, a fim de rever a presença dos requisitos necessários à medida cautelar concedida, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos; providência vedada nesta sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.
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