REsp 1.792.100

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 1.022 E 1.023 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. 1. Não se configura ofensa ao art. 1.022, caput e II, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Ao dirimir a controvérsia, a Corte estadual consignou: "quanto ao desvirtuamento da finalidade dos embargos declaratórios, é cediço que a atribuição de efeitos infringentes a embargos de declaração é admitida quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material venha a acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado. No caso em exame, trata-se de pedido de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, a qual deverá ser analisada em momento oportuno e não previamente, como ocorreu no caso, sob o risco de esgotamento do objeto da ação". 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os Aclaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, e de que a atribuição de efeito modificativo somente é possível em hipóteses excepcionais, quando previamente identificada e constatada a existência de omissão, obscuridade ou contradição, assim como de erro material ou de adoção de premissa equivocada. Precedentes: REsp 1.702.014/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2018; EDcl nos EDcl no AgInt na PET no REsp 1.685.054/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28/2/2019). 4. In casu, o efeito infringente - acolhimento dos Aclaratórios para dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Goiás para, reformando a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, indeferir o pedido de tutela de urgência formulado pelo Ministério Público - decorreu da superação da omissão havida no acórdão a respeito da vedação do art. 1°, § 3°, da Lei 8.437/92. 5. Recurso Especial não provido.