AgInt no AgInt no AREsp 1.761.858

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO, PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. PARCIAL INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Agravo Interno interposto de decisão que, reconsiderando pronunciamento anterior, conheceu do Agravo para conhecer do Recurso Especial e provê-lo, restabelecendo a sentença que condenou solidariamente os réus a pagar indenização em valor a ser apurado em fase de liquidação de sentença. 2. Ao contrário do que o Estado afirma em seu Recurso, o Agravo Interno do Ministério Público, que levou ao exercício do juízo de retratação, impugnou especificamente a decisão monocrática que havia deixado de conhecer do Agravo em Recurso Especial. 3. Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.