AgInt no AREsp 2.480.764

Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Ao solucionar a controvérsia posta, o aresto combatido entendeu não se tratar de hipótese de remessa de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular, mas de simulação de existência de empresa, isto é, de operação fraudulenta efetivamente comprovada nos autos (e-STJ fls. 6497/6499). 2. Dito isso, para alterar a mencionada conclusão a fim de acolher a tese trazida ao apelo nobre no sentido de que se trata de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular seria necessário o revolvimento dos fatos e provas dos autos. Súmula n. 7/STJ. 3. Com relação à divergência jurisprudencial, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a análise do dissídio fica obstada em razão da aplicação da Súmula n. 7/STJ à mesma tese, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, porquanto as conclusões distintas ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada feito. 4. Agravo interno não provido.