AgInt na SLS 3.244

Ementa

AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DA RODOVIA BR 040 - TRECHO JUIZ DE FORA/PETRÓPOLIS/RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE DETERMINA SUA PRORROGAÇÃO/EXTENSÃO A PRETEXTO DE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO ACORDADO ORGINARIAMENTE. PRESERVAÇÃO DA CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS. 1. O instituto da suspensão de liminar e de sentença proferida contra o Poder Público é medida extraordinária, cujos pilares se assentam no manifesto interesse público ou flagrante ilegitimidade e na prevenção de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 2. A prorrogação contínua do contrato de concessão do trecho rodoviário BR 040 - Juiz de Fora/Petrópolis/Rio de Janeiro, cujo prazo de vigência de 25 (vinte e cinco) anos exauriu-se há mais de 2 (dois) anos, pode causar prejuízo à própria prestação do serviço e acaba por gerar incerteza quanto à duração final da concessão da requerida (CONCER). 3. Independentemente de haver ou não a necessidade (direito) de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato - matéria que escapa do âmbito do incidente em apreço, que não é substituto recursal - não há razoabilidade em se manter indefinido o prazo de concessão (com sucessivas prorrogações), porquanto enseja insegurança jurídica, acabando por afastar, potencialmente, eventuais interessados para o novo procedimento licitatório. 4. A conciliação dos interesses dos usuários e a preservação da ordem e economia públicas passa pela limitação da prorrogação do contrato de concessão firmado com a CONCER à realização e conclusão do novo procedimento licitatório e a efetiva delegação dos serviços à nova concessionária, caso antes não seja proferida a decisão (final) de mérito na ação originária. 5. Agravo interno improvido.