Lupa Forense

AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.013.069

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Herman Benjamin
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
01/07/2024
Registro
202202083754

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO APLICAÇÃO DO ERESP 1.318.163/PR. LEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA QUE RECOLHEU O TRIBUTO POR FORÇA DO ART. 35, DA LEI 7.713/88. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Na origem, cuida-se Mandado de Segurança no qual se almeja a repetição do indébito, sob a forma de compensação, decorrente do recolhimento de imposto de renda sobre lucro líquido ocorrido entre abril de 1990 e março de 1993, em razão da pronúncia de inconstitucionalidade do art. 35, da Lei 7.713/88, no bojo do RE 172.058-1/SC, julgado em 30/6/1995 (posteriormente ratificada pela Resolução do Senador Federal 82/96). Registre-se que a impetrante constituiu-se sob a forma de sociedade anônima entre os anos de 1989 a 1991, transformando-se em sociedade limitada a partir de 9/12/91. 2. A Corte de origem deu parcial provimento ao Apelo da empresa contribuinte para reconhecer sua legitimidade ativa para ajuizar ação que visa questionar a legitimidade da incidência da exação e, no mérito, afastou a incidência do imposto de renda previso no art. 35, da Lei 7.713/88, apenas no período em que a impetrante estava constituída sob a forma de sociedade anônima. Julgou, porém, improcedente o pedido de compensação, sob o fundamento de que a empresa é mera responsável tributária, de modo que não possui legitimidade ativa para pleitear a compensação. 3. No STJ, a decisão agravada deu parcial provimento ao Recurso Especial por entender que deve ser afastado o imposto de renda previsto no art. 35 da Lei 7.713/1998 também em relação ao período em que a Sociedade se constituiu sob a forma de sociedade limitada. Contudo, não reconheceu a legitimidade da empresa para pedir a compensação, o que é objeto do presente Recurso. 4. Nas razões do Agravo Interno, a recorrente aduz que possui legitimidade para a repetição de indébito do imposto de renda recolhido. Com efeito, a insurgência merece prosperar também para reconhecer a legitimidade ativa da empresa para pleitear a compensação. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO: OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. ART. 35, DA LEI 7.713/98. 5. O art. 35, da Lei 7.713/1998 possui a seguinte redação (grifei): "Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base." 6. Em relação à matéria, o Colegiado de origem registrou (fl. 509, e-STJ): "Não obstante o reconhecimento da ilegalidade dos recolhimentos acima aludidos, impõe-se seja julgado improcedente o pedido de compensação, porquanto, por ser a pessoa jurídica mera responsável tributária, não tem legitimidade ativa para pleitear compensação ou restituição do tributo, uma vez que foram pagos efetivamente pelos sócios, reais contribuintes.". 7. O acórdão recorrido destoa da orientação do STJ de que "quando a sociedade anônima, nos termos do disposto no art. 35 da Lei n. 7.713/88, recolheu o imposto de renda na fonte antes de autorizada a distribuição dos lucros aos acionistas, tem ela legitimidade para propor ação de restituição do indébito sem a necessidade da autorização prevista no art. 166 do CTN" (REsp 265642/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 17.10.2005). Nessa mesma linha: REsp 229.579/SC, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 18.9.2000 e REsp 266.491/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 19.5.2003. NÃO APLICAÇÃO DO ERESP 1.318.163/PR AO CASO DOS AUTOS 8. Não se aplicam ao caso dos autos os EREsp 1.318.163/PR, conforme consta na decisão agravada. Isso porque o precedente citado cuida de responsabilidade pela obrigação acessória de retenção e recolhimento do imposto de renda, conforme art. 113, §2º, do CTN, enquanto o caso em espécie trata de responsabilidade tributária por obrigação principal, por força do art. 35 da Lei 7.713/88, conforme art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN. 9. A hipótese dos autos possui uma peculiaridade, pois o "art. 35 da Lei 7.713/1988 atribui à empresa a retenção do tributo em análise, fato que a transforma em responsável pelo pagamento do imposto, conforme dicção do par. único do art. 45, combinado com o art. 121, II, ambos do CTN" (REsp 68.216/MG, Rel. Min. Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ de 23/03/98, grifei). Portanto, não estamos diante de responsabilidade por obrigação acessória. 10. Consoante a decisão agravada, o acórdão de origem consignou que, no caso dos autos, a regra não é a destinação do lucro líquido aos sócios, mas sim "a destinação que for determinada em Assembléia Geral pelos quotistas representando a maioria do capital social, os quais poderão decidir sobre a formação de fundos de reserva" (fl. 512, e-STJ, grifei), o que comprova que os acionistas e quotistas não tiveram a disponibilidade econômica, bem como que foi a empresa recorrente quem arcou com a integralidade do recolhimento do tributo. 11. Pontue-se que os EREsp 1.318.163/PR não superaram o entendimento do STJ constante nos REsp 265.642/RS, REsp 229.579/SC, REsp 266.491/RS e REsp 68.216/MG, segundo o qual se a sociedade anônima, antes de autorizada a distribuição de lucros aos acionistas, recolheu, em atenção ao Art. 35 da Lei 7.713/88, imposto de renda na fonte, ela está legitimada a repetir o indébito, dispensando-se a autorização prevista no Art. 166 do CTN. 12. Observa-se que nos EREsp 1.318.163/PR, quando da interposição dos Embargos de Divergência, apontou-se como acórdão paradigma o REsp 68.216/MG, Rel. Min. Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ 23.3.1998. Apesar de ter sido firmada, nos EREsp 1.318.163/PR, a orientação de que "o sujeito responsável pela obrigação de fazer consistente na retenção e recolhimento do imposto de renda não tem legitimidade ad causam para pleitear a restituição de valores eventualmente pagos a maior por ocasião do cumprimento de referida incumbência normativa", houve ressalvas de que "a hipótese dos autos - que trata de obrigação tributária acessória, nos termos do art. 113, § 2º, do CTN - em nada se confunde com aquela disciplinada no art. 128, também do CTN [caso dos autos]. Existe diferença entre a sujeição passiva de uma obrigação tributária acessória - cujo objeto corresponde a um fazer ou não fazer no interesse da arrecadação - e a sujeição passiva de uma obrigação tributária principal - cujo objeto corresponde ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. ". 13. O caso em espécie não trata de responsabilidade pela obrigação acessória de retenção e recolhimento do imposto de renda, mas, sim, de responsabilidade tributária por obrigação principal, por força do art. 35 da Lei 7.713/88, e conforme art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN, de modo que não se aplica o entendimento dos EREsp 1.318.163/PR. CONCLUSÃO 14. Dessa forma, deve ser reconhecida a legitimidade ativa da empresa para pedir a compensação do recolhimento indevido do imposto de renda na fonte - na específica hipótese do artigo 35 da Lei n. 7.713/88 -, sem necessidade da autorização prevista no Art. 166 do CTN. 15. Agravo Interno provido.

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