AgInt nos EDcl no AREsp 2.322.199

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NULIDADE RELATIVA NÃO ALEGADA. PRECLUSÃO. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a nulidade relativa do ato processual deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão (AgInt no REsp 1.783.417/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 25.11.2021). No presente caso, é incontroverso que a primeira publicação é que deve ser considerada, e a parte recorrente deixou de arguir pretensa nulidade, o que acarretou a preclusão. Precedente: AgInt nos EDcl no REsp 1.502.580/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 31/8/2023. 2. Agravo Interno não provido.