AgInt no REsp 1.885.359

Ementa

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. I - O caso tem origem em agravo de instrumento ao qual foi negado seguimento por dois fundamentos distintos e suficientes, que são a intempestividade do recurso e o desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal. A discussão envolve cumprimento de sentença da Ação Ordinária n. 2003.32.00.006761-1/AM, cujo mérito foi o recebimento de títulos de emissão da Eletrobrás, originários de empréstimo compulsório previsto na Lei n. 4.156/1962. O valor reconhecido como devido pela instância de origem perfaz a quantia de R$ 140.461,36 (cento e quarenta mil, quatrocentos e sessenta e um reais e trinta e seis centavos), enquanto o agravante defende o pagamento do montante equivalente a R$ 953.894.525,68 (novecentos e cinquenta e três milhões, oitocentos e noventa e quatro mil, quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos) II - O agravante interpôs recurso especial sem impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, sendo proferida decisão monocrática de negativa de seguimento, de acordo com a Súmula n. 283/STF. III - Agravo interno improvido.