ARE no AgRg no RE no AgRg nos EAREsp 1.553.037
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Em Recurso Extraordinário No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário No Agravo Regimental Nos Embargos de Divergência Em Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 03/11/2022
- Registro
- 201902293405
Ementa
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DESPROVEU AGRAVO E MANTEVE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANIFESTO DESCABIMENTO. 1. Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário. 2. É flagrante o descabimento de agravo em recurso extraordinário contra acórdão. Enunciado 322 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo em recurso extraordinário não conhecido.
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