AgInt no AREsp 1.906.371

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SINDICATO LEGITIMIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Considerando que a Gratificação de Incentivo à Permanência - GIP demanda o preenchimento de requisitos para sua percepção, a análise, se devido o pagamento, é feita individualmente e demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Para o caso, em que reconhecida a prévia integração da gratificação aos vencimentos dos servidores, é despicienda a análise da legitimidade da entidade sindical para tutelar os direitos homogêneos de seus substituídos por meio de ação coletiva, portanto, sem omissão no acórdão recorrido. 3. Agravo interno desprovido.