AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1.928.748

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINA O RETORNO À ORIGEM. TEMA 1.150/STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o ato judicial que determina o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015), não possui carga decisória, por isso se trata de provimento irrecorrível. Precedentes: AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.725.474/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30.8.2021; e AgInt no AREsp n. 1.065.969/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 27.4.2023. 2. Agravo Interno não conhecido.