RCD nos EDcl no AgInt no REsp 1.942.993
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Herman Benjamin
- Classe
- Pedido de Reconsideração Nos Embargos de Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 04/06/2024
- Registro
- 202101581293
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Admite-se, excepcionalmente, à luz do princípio da fungibilidade recursal, e desde que respeitado o prazo recursal, o recebimento do pedido de reconsideração como Agravo Interno contra decisão monocrática. 2. A jurisprudência do STJ, no entanto, considera incabível pedido de reconsideração de decisões colegiadas. Precedentes do STJ. 3. Pedido de Reconsideração não conhecido.
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