AgInt nos EDcl no RMS 66.349

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA DO MANDAMUS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Reconhecida, na origem, a decadência para impetração do mandado de segurança, impassível de conhecimento o recurso que não impugna, especificamente, o fundamento do acórdão, mas devolve o mérito sequer alcançado pelo Tribunal. 2. A decadência para impetração de mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009), que extingue o direito de postular por aquela via, distingue-se do instituto da prescrição, que fulmina a pretensão (art. 189 do Código Civil). 3. Agravo interno desprovido.