RMS 52.589

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGULARIDADE. 1. Não se anula processo administrativo disciplinar que observa a regularidade formal, que respeita a defesa e o contraditório, e, ainda, que cumpre o prazo para o exercício da pretensão punitiva e a proporcionalidade da reprimenda aplicada. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.