EDcl no AgInt no AREsp 1.439.611

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO ARBITRADA POR EQUIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Tendo o recurso especial restabelecido a condenação fixada na sentença, após acórdão local desfavorável, deve ser fixada a verba sucumbencial. 2. No caso, os patronos obtiveram a reversão não só do acórdão como de duas decisões de inadmissibilidade do recurso especial (na origem e nesta Corte), bem como tutela provisória incidental e, ao final, a procedência no mérito. A sucumbência foi fixada na sentença em R$ 1 mil (equivalente ao valor integral atribuído à causa) e, invertida, em R$ 1,5 mil no acórdão. Verba arbitrada nesta ocasião em R$ 2,5 mil. 3. Embargos de declaração acolhidos, para fixar os honorários de sucumbência em R$ 5.000,00 mil (cinco mil reais).