AgInt no AREsp 2.222.174

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL (GDASS). PATAMAR MÍNIMO DE 70 PONTOS. PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A apreciação da almejada paridade constitucional para servidora inativa, ainda que à luz de legislação infraconstitucional, no caso, da Lei 13.324/2016, enseja fundamentação eminentemente constitucional. 2. Alteração no acórdão recorrido é de competência do Supremo Tribunal Federal, sob pena de usurpação de competência por este Superior Tribunal de Justiça, a que recai a uniformização da interpretação de regramento infraconstitucional. 3. Agravo interno não provido.