AgInt no AREsp 2.561.120

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O feriado local deve ser comprovado no momento de interposição do recurso. Feriados estaduais ou pontos facultativos, mesmo vinculados a feriados nacionais, demandam demonstração oportuna da suspensão do expediente local. 2. Caso dos autos em que a parte contabiliza o Dia do Servidor Público Estadual (28/10) e ponto facultativo no dia 14 de novembro como feriados nacionais. 3. Agravo interno desprovido.