EDcl no AgInt no AREsp 2.374.086
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Mauro Campbell Marques
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 14/03/2024
- Registro
- 202301798452
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL. 1. Não cabe recurso especial contra o acórdão que julga agravo interno na hipótese do art.1.030, inciso I, alínea "b", e § 2.º, do CPC/2015. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
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