AgInt no AgInt no AREsp 2.345.336

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em relação à alegada impossibilidade de julgamento monocrático do recurso especial, destaca-se que "a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 29/3/2019). 2. Assevera-se que o acórdão recorrido padece de omissão na medida em que não teria analisado a tese de que o pedido de liquidação de débito fiscal de terceiros com crédito de ICMS tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, conforme expressa disposição legal. 3. Depreende-se da leitura do acórdão que a Corte local não deixou de se manifestar acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, apenas decidiu de forma contrária aos interesses da parte. Assim, a decisão fundamentada no sentido de que o pedido de liquidação de débito de ICMS com utilização de créditos de terceiro apenas interrompe a incidência de juros de mora e de atualização monetária não configura negativa de prestação jurisdicional. 4. Agravo interno não provido.